Navegando por Assunto Abridgment of law
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 6-Out-2009 | Sentenças interpretativas, coisa julgada e súmula vinculante: alcance e limites dos efeitos vinculante e erga omnes na jurisdição constitucional | Abboud, Georges | Dissertação |