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31-Mar-2021O caráter desconstituinte da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade das contribuições ao SEBRAE, à APEX-Brasil e à ABDIMusse, Virgílio AlvesMonografia de Especialização
13-Ago-2024Hermenêutica no direito tributário: o caso SebraeMusse, Virgílio AlvesDissertação
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