Navegando por Autor Almeida Júnior, Júlio Cesar Fonseca de
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 16-Abr-2026 | Presunção de vulnerabilidade etária: críticas à aplicação rígida do artigo 217-A, caput, do código penal | Almeida Júnior, Júlio Cesar Fonseca de | Dissertação |