Navegando por Autor Almeida, Bruno Lambert Mendes de
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 21-Out-2015 | Da violação ao princípio da proporcionalidade pela extinção do rol taxativo de crimes antecedentes da Lei Federal n.º 9.613/1998, pela Lei Federal n.º 12.683/2012 | Almeida, Bruno Lambert Mendes de | Monografia de Especialização |