Navegando por Autor Accioly, Maria Francisca dos Santos
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 20-Out-2010 | Efeito da sentença absolutória nas medidas assecuratórias, à luz do art. 386, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Penal | Accioly, Maria Francisca dos Santos | Monografia de Especialização |