Navegando por Orientador Tomé, Fabiana del Padre
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 18-Mar-2025 | Análise da definição de reincidência no art. 44, §1º-A, da Lei nº 9.430/96 à luz da teoria da incidência de Paulo de Barros Carvalho | Ranalli, Luiz Otavio Emygdio Pereira | Dissertação |